Parecer Jurídico - Parecer n. 51-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit de 18/07/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 51-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit
Data
18/07/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação