Parecer Jurídico - Parecer n. 52-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit de 12/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 52-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit

Data

12/08/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação