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Parecer Jurídico - Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II de 15/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II

Data

15/08/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI