Parecer Jurídico - Parecer n. 55-2024-LNS - implantação de água e esg de 05/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 55-2024-LNS - implantação de água e esg

Data

05/09/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação