Parecer Jurídico - Parecer n. 59-2024 - LNS - denominação de próprio de 18/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 59-2024 - LNS - denominação de próprio
Data
18/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral