Parecer Jurídico - Parecer 51-24 PLO 38-24 LOA 2025 de 29/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 51-24 PLO 38-24 LOA 2025

Data

29/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação