Parecer Jurídico - Parecer n. 62-2024 - LNS - declara patrimônio cult de 06/12/2024 por Dra. Laudiceia Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 62-2024 - LNS - declara patrimônio cult
Data
06/12/2024
Autor
Dra. Laudiceia Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral