Parecer Jurídico - Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II de 09/12/2024 por Dra. Gilmara Navega (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II

Data

09/12/2024

Autor

Dra. Gilmara Navega

Ementa

Indexação