Parecer Jurídico - Parecer 60-24 PRes 05-24 regulam uso veíc gabin de de 18/12/2024 por Dra. Gilmara Navega (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 60-24 PRes 05-24 regulam uso veíc gabin de

Data

18/12/2024

Autor

Dra. Gilmara Navega

Ementa

Indexação