Parecer Jurídico - Parecer 59-24 PDL 15-24 de 18/12/2024 por Dra. Gilmara Navega (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 59-24 PDL 15-24
Data
18/12/2024
Autor
Dra. Gilmara Navega
Ementa
Indexação
Texto Integral