Parecer Jurídico - Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II de 13/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Referencial 02-24 Abertura de crédito II

Data

13/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação