Parecer Jurídico - Parecer n. 04-2025 - institui política de transpar de 17/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 04-2025 - institui política de transpar
Data
17/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação