Parecer Jurídico - Parecer n. 07-2025 - criação programa - iniciativa de 17/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 07-2025 - criação programa - iniciativa
Data
17/02/2025
Autor
Ementa
Indexação