Parecer Jurídico - 006-25-RL - PARECER Nº 08-25 de 18/02/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
006-25-RL - PARECER Nº 08-25
Data
18/02/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral