Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 14/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
14/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral