Parecer Jurídico - Parecer n. 24-2025 - prevenção ao mosquito aedes a de 08/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 24-2025 - prevenção ao mosquito aedes a
Data
08/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação