Parecer Jurídico - Parecer n. 27-2025 - institui política de transpar de 10/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 27-2025 - institui política de transpar
Data
10/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação