Parecer Jurídico - Parecer n. 31-2025 - atendimento prioritário crian de 24/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 31-2025 - atendimento prioritário crian
Data
24/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação