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Parecer Jurídico - Parecer n. 36-2025 - cria semana da cultura de 26/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 36-2025 - cria semana da cultura

Data

26/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI