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Parecer Jurídico - Parecer 33-25 PLO 38-25 videomonit pet shop de 28/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 33-25 PLO 38-25 videomonit pet shop

Data

28/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI