Parecer Jurídico - Parecer 36-25 PLO 032-25 data comemorat religiosa de 28/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 36-25 PLO 032-25 data comemorat religiosa

Data

28/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação