Parecer Jurídico - Parecer 37_GNP_PLO 42 de 06/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 37_GNP_PLO 42
Data
06/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral