Parecer Jurídico - Parecer n. 40-2025 - cria semana de conscientizaçã de 12/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 40-2025 - cria semana de conscientizaçã
Data
12/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação