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Parecer Jurídico - Parecer 40-25 PLO 41-25 animais comunitários de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 40-25 PLO 41-25 animais comunitários

Data

13/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI