Parecer Jurídico - Parecer 39-25 PLO 50-25 ala exclusiva para parturi de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 39-25 PLO 50-25 ala exclusiva para parturi
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação