Parecer Jurídico - Parecer 47-25 PLO 052-25 abert cred esp de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 47-25 PLO 052-25 abert cred esp
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral