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Parecer Jurídico - Parecer 44-25 PLO 54-25 dia comemorativo de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 44-25 PLO 54-25 dia comemorativo

Data

13/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI