Parecer Jurídico - Parecer 48 GNP PLO 56 de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 48 GNP PLO 56
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral