Parecer Jurídico - Parecer 46 GNP PLO 43 de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 46 GNP PLO 43
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral