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Parecer Jurídico - Parecer 34 GNP_PLC 004 de 16/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 34 GNP_PLC 004

Data

16/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI