Parecer Jurídico - Parecer 30 GNP_PLO 30 de 16/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 30 GNP_PLO 30
Data
16/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral