Parecer Jurídico - Parecer n. 42-2025 - institui dia da mulher negra de 25/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 42-2025 - institui dia da mulher negra

Data

25/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação