Parecer Jurídico - Parecer n. 43-2025 - execução de hinos e hasteamen de 25/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 43-2025 - execução de hinos e hasteamen

Data

25/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação