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Parecer Jurídico - Parecer n. 49-2025 - criação de loteria municipal de 10/07/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 49-2025 - criação de loteria municipal

Data

10/07/2025

Autor

Procuradoria Juridíca

Ementa

Indexação

OpenAPI