Parecer Jurídico - Parecer n. 52-2025 - institui política de transpar de 10/07/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 52-2025 - institui política de transpar
Data
10/07/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação