Parecer Jurídico - Parecer n. 58-2025 - prioridade na matrícula dos d de 11/07/2025 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 58-2025 - prioridade na matrícula dos d
Data
11/07/2025
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação