Parecer Jurídico - Parecer 54-25 veto ao PLO 037-25 de 16/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Veto Total nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 54-25 veto ao PLO 037-25
Data
16/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral