Parecer Jurídico - 112_2012 - PARECER JURIDICO de 11/12/2012 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
112_2012 - PARECER JURIDICO
Data
11/12/2012
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral