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Parecer Jurídico - 1_1989 Parecer Jurídico de 10/01/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1989)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

1_1989 Parecer Jurídico

Data

10/01/1989

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI