Parecer Jurídico - PLO 14_11 - Parecer Jurídico de 07/04/2010 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 14_11 - Parecer Jurídico
Data
07/04/2010
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral