Parecer Jurídico - 02_1989 - Parecer Jurídico de 10/01/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
02_1989 - Parecer Jurídico
Data
10/01/1989
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral