Parecer Jurídico - 18_2011 - Parecer Jurídico de 02/05/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
18_2011 - Parecer Jurídico
Data
02/05/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral