Parecer Jurídico - 22_2011 - Parecer Jurídico de 07/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
22_2011 - Parecer Jurídico
Data
07/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral