Parecer Jurídico - 06_1989 - Parecer Jurídico de 13/02/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06_1989 - Parecer Jurídico
Data
13/02/1989
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral