Parecer Jurídico - 24_2011 - Parecer Jurídico de 01/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
24_2011 - Parecer Jurídico
Data
01/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral