Parecer Jurídico - 26_2011 - Parecer Jurídico de 03/05/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
26_2011 - Parecer Jurídico
Data
03/05/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral