Parecer Jurídico - 08_1989 - Parecer Jurídico de 20/02/1989 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
08_1989 - Parecer Jurídico
Data
20/02/1989
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral