Parecer Jurídico - 28_2011 - Parecer Jurídico de 04/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
28_2011 - Parecer Jurídico
Data
04/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral