Parecer Jurídico - 31_2011 - Parecer Jurídico de 09/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
31_2011 - Parecer Jurídico
Data
09/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral