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Parecer Jurídico - 01_1988 - Parecer Jurídico de 27/01/1988 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1988)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

01_1988 - Parecer Jurídico

Data

27/01/1988

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI